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Assembleia debate extinção de freguesias PDF Imprimir e-mail
caparica freguesiaA Assembleia de Freguesia vai reunir, em sessão extraordinária, no dia 27, quarta-feira, às 21 horas, para apreciar a Lei N.º 22/2012 e emitir parecer sobre este diploma, que define o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, determinando «a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias», como refere o seu primeiro artigo.
25-jun-2012

A lei, aprovada na Assembleia da República a 13 de Abril, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e uma abstenção (PS), e publicada em Diário da República no dia 30 de Maio, também «regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios».

- Edital

- Lei N.º 22/2012 no Diário da República electrónico
- Processo legislativo na AR
- Informação no site da ANAFRE

 
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