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Órgãos autárquicos

A Constituição determina que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, definindo estas como pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

O quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais são definidos pela Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5A/2002.

Constituição da República Portuguesa

Lei 169/99

Lei 2/2007 - Finanças Locais

 
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